Imposto de Renda sobre Remessas ao Exterior

Exclusivo da B&T Corretora, este serviço visa oferecer aos clientes suporte nas operações de remessas financeiras ao exterior.

Trata-se não apenas de acompanhar a legislação, mas de fazer a leitura correta em função da natureza da remessa.

Recomendamos que o usuário sempre verifique a Tabela de Alíquotas dos Acordos Internacionais, principalmente nas remessas destinadas ao Japão, Finlândia, França, Espanha, Bélgica, Coréia e Áustria, bem como a relação de Paraísos Fiscais.

As informações contidas nesse site podem estar, em algum momento, desatualizadas e/ou incompletas devido à complexidade da matéria. Sua utilização deve ser sempre assessorada pelo pessoal técnico da Corretora, não arcando esta com qualquer responsabilidade por eventuais prejuízos que possam resultar de procedimentos diferentes ou má interpretação.

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Consulte os dados abaixo.

Aluguéis

Rendimentos de Aluguéis

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: Art. 685 Decreto 3000, Art. 8º Lei 9779/99
Obs:

Não se aplica aos pagamentos de aluguéis de embarcação e aeronaves.

Aluguel de Embarcações e Aeronaves estrangeira

Receitas de Frete, Afretamento, Aluguéis ou Arrendamento de embarcações marítimas ou fluviais ou de Aeronaves estrangeiras

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; zero 25%
Base Legal: Lei 9.481/97 Art. I, Lei 9.779/99 Art. VIII
Obs:

Desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes. Inclui também os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias. Intrução Normativa SRF 252 de 03/12/2002 Art. 2º

Aluguel de Containers

Receitas de Frete, Afretamento, Aluguéis ou Arrendamento de embarcações marítimas ou fluviais ou de Aeronaves estrangeiras.

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; zero 25%
Base Legal: Lei 9.481/97 Art. I, Lei 9.779/99 Art. VIII
Obs:

Desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes. Inclui também os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias. Intrução Normativa SRF 252 de 03/12/2002 Art. 2º

Aposentadoria e Pensões

Aposentadoria e Pensões

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 15%
Base Legal: Item I, C, Art. 685 do Decreto 3000/99
Comentários:

Inclui as pensões e proventos de aposentadoria, inclusive os pecúlios pagos por entidades sem fim lucrativo.

Arrendamento Mercantil Financeiro (Leasing Internacional)

O IR incide somente sobre as parcelas de juros.

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 15%
Base Legal: Lei 9.959/00 Art. I, Lei 9.481/97 Art.I, Lei 9.532/97 Art. XX
Obs:

Aos contratos em vigor em 31/12/99 fica assegurada a alíquota Zero. Aos contratos vigentes em 31/12/96 são aplicadas as alíquotas fixadas na Res. 1.969/92 do BACEN.

Comentários:

O IR incide somente nas parcelas de juros porque, no Arrendamento do tipo financeiro, em cada prestação está embutido o valor da amortização do custo do bem, ou seja, o valor residual para opção de compra é ínfimo  (IN-SRF 252/02 Art 6º § 2º). Ver também os acordos internacionais. Não se aplica aos pagamentos de aluguéis e arrendamento de embarcação e aeronaves estrangeiras. Clique aqui para ver.

Arrendamento Mercantil Operacional (Leasing Internacional)

O IR incide sobre o valor total da contraprestação.

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 15% (*)
Base Legal: Lei 9.959/00 Art. I, Lei 9.481/97 Art.I, Lei 9.532/97 Art. XX
Obs:

Aos contratos em vigor em 31/12/99 fica assegurada a alíquota Zero. Aos contratos vigentes em 31/12/96 são aplicadas as alíquotas fixadas na Res. 1.969/92 do BACEN. Ver também os acordos internacionais.

Comentários:

No arrendamento do tipo operacional, ao contrário do financeiro, não há amortização do bem embutido nas contraprestações, porque a opção de compra deverá ser pelo valor de mercado do bem no momento do exercício da opção. Com isso, o valor integral da remessa corresponde ao rendimento tributável na fonte. Não se aplica aos pagamentos de aluguéis e arrendamento de embarcação e aeronaves estrangeiras. Clique aqui para ver.

(*) Vide IN-SRF 252/02 Art 6º.

Cobertura de gastos pessoais

Manutenção de Pessoas físicas

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; não sujeito não sujeito
Base Legal: Art. 690 do Decreto 3000/99
Comentários: Incluem as remessas destinadas à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais (Item VIII do Art. 690 do Decreto 3000/99). Inclui também as remessas para dependentes no exterior, em nome dos mesmos, nos limites fixados pelo Banco Central do Brasil, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País, quando se tratar de rendimentos próprios (Item V do Art. 690 do Decreto 3000/99)

Contribuições a entidades associativas

Contribuições a entidades associativas

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: Art. 685 Decreto 3000 Incisos I e II
Obs: O item não tem tributação específica. Neste caso enquadra-se nas generalidades do Item I do art. 685 do Decreto 3000 (RIR 99).

Correspondente de imprensa

Pagamento de salários e remunerações de correspondente de imprensa

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; não sujeito não sujeito
Base Legal: Item X, Art. 690 do Decreto 3000/99
Obs: Inclui o pagamento de salários e remunerações de correspondentes de imprensa, com ou sem vínculo empregatício, bem como ressarcimentos de despesas inerentes ao exercício da profissão, incluindo transporte, hospedagem, alimentação e despesas relativas a comunicação, e pagamento por matérias enviadas ao Brasil no caso de free lancers, desde que os beneficiários sejam pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País.

Cursos e congressos

Remessas ao Exterior para fins culturais

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; não sujeito não sujeito
Base Legal: Item XI, Art. 690 do Decreto 3000/99
Obs: Inclui as remessas para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência.

Despesas com Hedge

Despesas com Hedge

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; zero 25%
Base Legal: Lei 9.481/97 Art.I, Lei 9.779/99 Art. VIII
Obs: Aplica-se valores correspondentes a operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge).Observar as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda - Portaria 70/97 -MF e Instrução Normativa 188/2002

Despesas relacionadas à colocação de ações no exterior

Comissões e despesas incorridas nas operações de colocação, no exterior, de ações de companhias abertas

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: Art. 1º da Lei 9959/00, IN-SRF 252/02 Art 7º § 2º
Obs:

A legislação refere-se a Companhias domiciliadas no Brasil, desde que aprovadas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Aos contratos em vigor em 31/12/1999, fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável naquela data.

Exportações: Comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior

Comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; zero 25%
Base Legal: Lei 9.481/97 Art. I, Lei 9.779/99 Art. VIII
Obs: Para efeito do gozo do benefício da alíquota zero, é necessário que o pagamento esteja estipulado no respectivo RE, contrato mercantil ou documento equivalente, (§ 1º Art 3º da IN-SRF 252/02)

Exportações: Promoção, propaganda e pesquisa de mercado

Pagamento de Despesas com Promoção, Propaganda e Pesquisa de Mercado

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; zero 25%
Base Legal: Art 9º da MP 2159-70/01, IN-SRF 252/02 Art 4º
Obs:

Deverá ser observada as condições estabelecidas nos Parágrafos 2º ao 7º do Art 4º da IN-SRF 252/02, alterado pela IN 744/07. O Decreto 5533 de 06 de setembro de 2005 reduziu a zero a alíquota do IRRF sobre as remessas para pagamento das mesmas despesas acima, vinculadas ao Turismo com destinos brasileiros.

Exportações: Aluguéis e arrendamento de stands

Pagamento de Despesas de aluguéis e arrendamento de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; zero 25%
Base Legal: Art 9º da MP 2159-70/01, IN-SRF 252/02 Art 4º
Obs: Deverá ser observada as condições estabelecidas nos Parágrafos 2º ao 7º do Art 4º da IN-SRF 252/02.

Exportações: Instalação e Manutenção de escritórios comerciais

Manutenção de Escritório no Exterior

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 15%
Base Legal: Art. 1º da Lei 9959/00, Art 4º Item 2 da IN-SRF 252/02
Obs: O AD 43/99 fazia distinção entre o escritório no exterior com atividade produtiva ou operação comercial e o escritório sem atividade produtiva. A partir do evento da Lei 9959/00 e com a edição da IN-SRF 252/02 passou a incidir a aliquota de 15% sem distinção, ficando revogado o AD 43/99.

Exportações: Manutenção de armazéns, depósitos ou estrepostos

Pagamento de Despesas com Armazéns, Depósitos ou Estrepostos

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 15%
Base Legal: Lei 9.959 Art. 1º, Art 4º Item 2 da IN-SRF 252/02
Obs: A Medida Provisória 2062-61 que contemplou com a redução à zero da alíquota do Imposto referente ao pagamento de despesas relacionadas à exportação de produtos brasileiros omitiu estes tipos de despesas, portanto vale o disposto no Art. 1º da Lei 9.959.

Exportações: Juros de desconto de cambiais de exportação

Juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; zero zero
Base Legal: Lei 9.481/97 Art. 1º Item X, Art 11º da IN-SRF 252/02
Obs: Deverá ser observado o disposto no Item V da Portaria 70/97 do Ministério da Fazenda.

Exportações: Juros e comissões de financiamento a exportações

Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; zero zero
Base Legal: Lei 9.481/97 Art. 1º Item XI, Art 11º da IN-SRF 252/02
Obs: Inclui também os juros sobre pagamento antecipado de exportação.

Despesas relacionadas à Pacotes Turísticos

Remessas ao Exterior vinculadas ao Turismo

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; não sujeito não sujeito
Base Legal: Item XIV, Art. 690 do Decreto 3000/99, Decreto 5533/2005
Obs: Inclui as remessas ao Exterior em pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos. Decreto 5533 de 06 de setembro de 2005 reduziu a Zero, produzindo efeito a partir de 01/04/2004, a alíquota do IRRF sobre as remessas destinadas ao pagamento de despesas relacionadas a pesquisa de mercado, participação em exposições, feiras e eventos semelhantes, vinculadas à promoção de destinos turísticos brasileiros.

Despesas relacionadas à Propaganda e Pesquisas de Mercado

Pagamento de Despesas com Promoção, Propaganda e Pesquisa de Mercado

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; zero 25%
Base Legal: Art 9º da MP 2159-70/01, IN-SRF 252/02 Art 4º
Obs:

Deverá ser observada as condições estabelecidas nos Parágrafos 2º ao 7º do Art 4º da IN-SRF 252/02, alterado pela IN 744/07. O Decreto 5533 de 06 de setembro de 2005 reduziu a zero a alíquota do IRRF sobre as remessas para pagamento das mesmas despesas acima, vinculadas ao Turismo com destinos brasileiros.

Direitos Autorais

Royalties Beneficiários residentes em países

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: MP 2.159-70, IN-SRF 252/02 Art 17º
Obs: As remessas acima ainda estão sujeitas ao recolhimento de uma contribuição de 10% de que trata a Lei 10.168/2000 - Cod. da Receita 8741, conforme ADE-COSAR 006/01.
Comentários: Definição de Royalties nos Acordos destinados a evitar a dupla tributação da renda. "O termo "royalties", usado neste Artigo, designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), de uma patente, marca de indústria ou de comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processos secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico". Veja também a Tabela de Alíquotas dos Acordos Internacionais.

Dividendos Com base nos resultados apurados até 31/12/1995

Remessas de Dividendos Com base nos resultados apurados até 31/12/1995

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 15%
Base Legal: Art. 77 da Lei 8.383/91
Obs: Note-se que nos casos de beneficiários residentes no exterior, a alíquota de 15% é aplicável aos lucros e dividendos distribuídos hoje com base nos resultados apurados até 31/12/95, sem indagar o ano da apuração do resultado. Com isso, tantos os resultados apurados antes da Lei 8.383/91 como os apurados posteriormente são tributados pela mesma alíquota de 15%.
Os beneficiários residentes no Japão sofrem tributação de 12,5% com base nos resultados apurados até 31/12/95, devido ao acordo para evitar a dupla tributação da renda.

Dividendos Com base nos resultados apurados a partir de 01/01/1996

Remessas de Dividendos Com base nos resultados apurados a partir de 01/01/96

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; Isento Isento
Base Legal: Art. 10 da Lei 9.249/95, IN-SRF 252/02 Art 14º
Obs: Os juros de mora e o encargos calculados sobre os lucros e dividendos sofrerão a incidencia do IR à alíquota de 25%.

Feiras e exposições

Pagamento de Despesas de aluguéis e arrendamento de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes Beneficiários residentes em países

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; zero 25%
Base Legal: Art 9º da MP 2159-70/01, IN-SRF 252/02 Art 4º
Obs: Deverá ser observada as condições estabelecidas nos Parágrafos 2º ao 7º do Art 4º da IN-SRF 252/02.

Fins Culturais

Remessas ao Exterior para fins culturais Beneficiários residentes em países

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; não sujeito não sujeito
Base Legal: Item XI, Art. 690 do Decreto 3000/99
Obs: Inclui as remessas para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência.

Ganhos de Capital

Ganhos de Capital Beneficiários residentes em países

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: Item I, Art. 685 do Decreto 3000/99
Obs: Inclui os ganhos de capital relativos a investimentos em moeda estrangeira e os auferidos na alienação de bens ou direitos.

Heranças ou doações

Herança ou doações Beneficiários residentes em países

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; não sujeito não sujeito
Base Legal: Item III, Art. 690 do Decreto 3000/90
Obs: Inclui as remessas dos valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.

Honorários advocatícios

Rendimento da Prestação de Serviços Sem transferência de Tecnologia

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% / 25% 25%
Base Legal: Lei 10332/01 - artigo VI, IN-SRF 252/02 Art 17º, Decreto 4195/02 - artigo X
Obs:

Aplica-se às remessas amparadas em Contratos de Prestação de Serviços que não envolvam Transferência de Tecnologia (Não sujeitas ao Registro no INPI). Inclui também Consertos, reparos de máquinas, peças, veículos e aparelhos. Não se enquadram nos acordos para evitar a dupla tributação. (Vide ADN 001/00)

Comentários:

A partir de 01 de janeiro de 2002 a alíquota do IR incidente sobre a maioria das remessas dessas naturezas fica reduzida para 15% (Lei 10332/01 - artigo VI), sujeitas porém, ao recolhimento de uma contribuição (CIDE) de 10% de que trata a Lei 10.168/2000 - Cod. da Receita 8741, conforme ADE-COSAR 006/01.

Indenização amparada em seguros

Indenização amparada em seguros

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; não sujeito não sujeito
Base Legal:
Obs:

A remessa ao exterior de valores correspondentes a indenização amparada em seguros não está sujeita ao imposto de renda na fonte pois não se trata de rendimento.

Juros de financiamento à importação de serviços

Juros e demais encargos decorrentes de Financimanto à Importação de Serviços

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: Art. 702 do Decreto 3000/99
Obs:

Verificar Acordo p/ evitar a dupla tributa

Comentários:

As remessas para o Japão estão sujeitoas à alíquota de 12,5%.

Juros e demais encargos de empréstimos externos

Juros e demais encargos decorrentes de Empréstimos contraídos no exterior

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: Art. 685 do Decreto 3000/99
Obs:

Verificar Acordo p/ evitar a dupla tributa

Comentários:

Aos contratos em vigor em 31/12/99 não incide o imposto sobre os juros decorrentes de empréstimos contraídos no exterior, em países que mantenham acordos tributários com o Brasil, por empresas nacionais, particulares ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acordos tributários - Art 1º da Lei 9959/00 As remessas para o Japão estão sujeitoas à alíquota de 12,5%.

Juros e demais encargos de financiamento a importação

Juros e demais encargos decorrentes de Financiamento de Importação Não inclui importação de Serviços

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: Art. 702 e 703 § único do Decreto 3000/99, 9.779/99 Art. VIII
Obs:

Verificar Acordo p/ evitar a dupla tributa

Comentários:

Não está sujeito ao reajustamento do rendimento para cálculo do Imposto, porque, neste caso, a Lei elege a própria fonte pagadora como contribuinte (IN 70/82) (somente para os juros). As entidades de Assitência Social que preencham os requisitos legais, não estão sujeitas ao pagto do imposto de renda sobre remessa de juros ao exterior decorrentes de contratos de financiamento (1º C.C. nº 102-43.798/99 (DOU de 09/11/99)

Juros e demais encargos relacionados à colocação de papéis no exterior

Juros e demais encargos decorrentes de colocação no exterior de títulos de crédito internacional Beneficiários residentes em países

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: Lei 9.959/00 Art. 1º, IN-SRF 252/02 Art 7º
Obs: Aos contratos em vigor em 31/12/99, fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável nessa data, ou seja alíquota Zero ( Lei 9.959/00 Art. 1º § 1º) Verificar Acordo p/ evitar a dupla tributa
Comentários: Abrange juros, comissões, despesas e descontos decorrentes de colocações no exterior, previamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, de títulos de crédito internacionais, inclusive comercial papers.

Juros sobre capital próprio

Juros sobre o Capital Próprio

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: § 2º Art. 9º da Lei 9.249/95, IN-SRF 252/02 Art 13º
Obs:

As remessas para o Japão estão sujeitoas à alíquota de 12,5% (Convenção Brasil/Japão - Art. 10). Os juros recebidos por Fundos de Investimentos estão isento do IR na fonte (Art.28, parágrafo 10, da Lei 9.532/97)
Verificar Acordo p/ evitar a dupla tributa

Comentários:

O imposto de renda é devido na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. Os juros de mora e o encargos calculados sobre os juros remuneratórios do capital próprio sofrerão a incidencia do IR à alíquota de 25%.

Juros de financiamento a exportação

Juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; Zero Zero
Base Legal: Lei 9.481/97 Art. 1º Item XI, Art 11º da IN-SRF 252/02
Obs: Inclui também os juros sobre pagamento antecipado de exportação.

Manutenção de direitos de propriedade industriais no exterior

Despesas relacionadas a solicitação, obtenção e manutenção de direitos de propriedade industriais, no exterior

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: Lei 9.959/00 - artigo 1º, IN-SRF 252/02 Art 8º
Comentários: Aos contratos em vigor em 31/12/1999 fica garantido o tratamento tributário a eles aplicável naquela data.

Manutenção de escritório no exterior

Manutenção de Escritório no Exterior

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 15%
Base Legal: Art. 1º da Lei 9959/00, Art 4º Item 2 da IN-SRF 252/02
Obs: O AD 43/99 fazia distinção entre o escritório no exterior com atividade produtiva ou operação comercial e o escritório sem atividade produtiva. A partir do evento da Lei 9959/00 e com a edição da IN-SRF 252/02 passou a incidir a aliquota de 15% sem distinção, ficando revogado o AD 43/99.

Manutenção de pessoas físicas

Manutenção de Pessoas físicas

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; não sujeito não sujeito
Base Legal: Art. 690 do Decreto 3000/99
Comentários: Incluem as remessas destinadas à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais (Item VIII do Art. 690 do Decreto 3000/99). Inclui também as remessas para dependentes no exterior, em nome dos mesmos, nos limites fixados pelo Banco Central do Brasil, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País, quando se tratar de rendimentos próprios (Item V do Art. 690 do Decreto 3000/99)

Prêmios conquistados em concursos ou competições

Prêmios conquistados em concursos ou competições

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: Item I, Art. 685 do Decreto 3000/99

Prestações de Serviços - Com transferência de Tecnologia

Rendimento da Prestação de Serviços Com transferência de Tecnologia

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: MP 2.159-70, 10.168/2000, IN-SRF 252/02 Art 17º
Obs: Veja também a Tabela de Alíquotas dos Acordos Internacionais.
Comentários: Aplica-se às remessas amparadas em Contratos de Prestação de Serviços que envolvam Transferência de Tecnologia averbados no INPI (Inclui Serviço de Assistência Técnica, Exploração de Patentes e o uso de marcas). As remessas acima ainda estão sujeitas ao recolhimento de uma contribuição de 10% de que trata a Lei 10.168/2000 - Cod. da Receita 8741, conformeADE-COSAR 006/01.

Prestações de Serviços - Sem transferência de Tecnologia

Rendimento da Prestação de Serviços Sem transferência de Tecnologia

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15%/25% 25%
Base Legal: Lei 10332/01 - artigo VI, IN-SRF 252/02 Art 17º, Decreto 4195/02 - artigo X
Obs: Aplica-se às remessas amparadas em Contratos de Prestação de Serviços que não envolvam Transferência de Tecnologia (Não sujeitas ao Registro no INPI). Inclui também Consertos, reparos de máquinas, peças, veículos e aparelhos.
Não se enquadram nos acordos para evitar a dupla tributação. (Vide ADN 001/00)
Comentários: A partir de 01 de janeiro de 2002 a alíquota do IR incidente sobre a maioria das remessas dessas naturezas fica reduzida para 15% (Lei 10332/01 - artigo VI), sujeitas porém, ao recolhimento de uma contribuição (CIDE) de 10% de que trata a Lei 10.168/2000 - Cod. da Receita 8741, conforme ADE-COSAR 006/01.

Receitas de Frete e afretamento

Receitas de Frete, Afretamento, Aluguéis ou Arrendamento de embarcações marítimas ou fluviais ou de Aeronaves estrangeiras

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; Zero 25%
Base Legal: Lei 9.481/97 Art. I, Lei 9.779/99 Art. VIII
Obs: Desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes. Inclui também os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias. Intrução Normativa SRF 252 de 03/12/2002 Art. 2º

Rendimentos do Trabalho

Rendimentos do Trabalho com ou sem vínculo empregatício

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 25% 25%
Base Legal: Lei 9.779/99 - artigo VII, IN-SRF 252/02 Art 16º
Obs: Não se aplica aos pagamentos de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de serviço no exterior, de que tratam os arts. I e II do Decreto 89.339/84 que não estão sujeitos ao Imposto conforme Item IX, Art. 690 do Decreto 3000/99.
Não se aplica também ao pagamento de salários de Correspondentes de imprensa, cuja matéria encontra-se num item específico - vide Índice.

Royalties

Royalties

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: MP 2.159-70, IN-SRF 252/02 Art 17º
Obs: As remessas acima ainda estão sujeitas ao recolhimento de uma contribuição de 10% de que trata a Lei 10.168/2000 - Cod. da Receita 8741, conforme ADE-COSAR 006/01.
Comentários: Definição de Royalties nos Acordos destinados a evitar a dupla tributação da renda. "O termo "royalties", usado neste Artigo, designa as remunerações de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica (inclusive os filmes cinematográficos, filmes ou fitas de gravação de programas de televisão ou radiodifusão), de uma patente, marca de indústria ou de comércio, desenho ou modelo, plano, fórmula ou processos secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do uso de um equipamento industrial, comercial ou científico ou por informações correspondentes à experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico". 
Veja também a Tabela de Alíquotas dos Acordos Internacionais.

Serviço de Assistência Técnica (SAT)

Rendimento da Prestação de Serviços Com transferência de Tecnologia

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: MP 2.159-70, 10.168/2000, IN-SRF 252/02 Art 17º
Obs: Veja também a Tabela de Alíquotas dos Acordos Internacionais.
Comentários: Aplica-se às remessas amparadas em Contratos de Prestação de Serviços que envolvam Transferência de Tecnologia averbados no INPI (Inclui Serviço de Assistência Técnica, Exploração de Patentes e o uso de marcas). As remessas acima ainda estão sujeitas ao recolhimento de uma contribuição de 10% de que trata a Lei 10.168/2000 - Cod. da Receita 8741, conformeADE-COSAR 006/01.

Software

Software (Programa de Computador)

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: Portaria 181/89, Art. 685,I - Decreto 3000
Obs: A partir de 28 de fevereiro de 2007 não há incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior para pagamento de licença de uso ou direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Art 20 da Lei 11.452.
Comentários: A Portaria 181, de 28/09/89, dispõe que serão tributados na forma do Art. 555, I, do RIR/80, atual Art.685, I do RIR/99 (Decreto 3000), os rendimentos correspondentes a direitos autorais pagos a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior na aquisição de programas de computadores -software, para distribuição e comercialização no país ou para uso próprio, sob a modalidade de cópia única.

Teste de qualidade

Teste de qualidade

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 15%
Base Legal: Lei 10332/01 - artigo VI, ADN 001/00
Comentários: Não existe na Legislação do Imposto de Renda nenhuma matéria específica sobre teste de qualidade feito por residentes e domiciliados no exterior em produtos brasileiros, portanto a matéria se encaixa na legislação de serviços prestados conforme base legal acima descrita. A partir de 01 de janeiro de 2002 a aliquota do IR incidente sobre as remessas dessas naturezas fica reduzida para 15%, sujeitas porém, ao recolhimento de uma contribuição (CIDE) de 10% de que trata a Lei 10.168/2000 - Cod. da Receita 8741, conforme ADE-COSAR 006/01.

Tratamento de saúde

Tratamento de saúde

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; não sujeito não sujeito
Base Legal: Art. 690 do Decreto 3000/99, IN-SRF 252/02 Art 15º
Comentários: Incluem as remessas por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes. Inclui também as remessas efetuadas pelas pessoas jurídicas operadoras de seguros privados que garantam a cobertura de risco de assistência à saúde, desde que tais remessas sejam feitas por conta e ordem dos segurados(AD 99/98).

Transmissão de eventos

Transmissão de eventos

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 15% 25%
Base Legal: Art. 709 Decreto 3000, Art. 8º Lei 9779/99
Obs: Aplica-se as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive a transmissão, por meio de rádio ou televisão ou. por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira

Treinamento e competições esportivas

Remessas ao Exterior para cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; não sujeito não sujeito
Base Legal: Item XII, Art. 690 do Decreto 3000/90
Obs: Inclui as remessas para cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o comprador seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de atleta, que sua participação no evento seja confirmada pela respectiva entidade.

Vencimentos e ordenados

Rendimentos do Trabalho com ou sem vínculo empregatício

Beneficiários residentes em países  Normais Paraísos Fiscais
Alíquota; 25% 25%
Base Legal: Lei 9.779/99 - artigo VII, IN-SRF 252/02 Art 16º, Lei 9.779/99 - artigo VII
Obs: Não se aplica aos pagamentos de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de serviço no exterior, de que tratam os arts. I e II do Decreto 89.339/84 que não estão sujeitos ao Imposto conforme Item IX, Art. 690 do Decreto 3000/99.
Não se aplica também ao pagamento de salários de Correspondentes de imprensa, cuja matéria encontra-se num item específico - vide Índice.

Convenções para evitar a dupla tributação

Alemanha
Argentina
Áustria
Bélgica
Canadá
Chile
China
Coréia
Dinamarca
Equador
Espanha
Filipinas
Finlândia
França
Holanda
Hungria
Índia
Israel
Ítália
Japão
Luxemburgo
Noruega
Portugal
Suécia
Tchecoslováquia (República Tcheca e República Eslovaca)
Ucrânia

A IN nº 51, de 10/06/97, disciplinou os procedimentos a serem observados no fornecimento de informações sobre a situação fiscal do contribuinte de interesse da administração fiscal de país com o qual o Brasil tenha firmado acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto de renda.

A Receita Federal expediu a Portaria nº 1.825, de 03/09/98, que disciplina os pedidos de informação fiscal a países estrangeiros. As formas pelas quais se viabilizam os pedidos de informações são entre outras:

  1. As previstas nas Convenções firmadas entre o Brasil e outros países;
  2. A expedição de carta rogatória;
  3. A utilização dos canais diplomáticos brasileiros;
  4. A solicitação de assistência de governos estrangeiros.

O 1º C.C. decidiu pelo ac. nº 104-16.968/99 que não se aplica a Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, na remessa de juros para beneficiário com sede no Panamá mesmo que esse tenha nacionalidade e seja controlado por empresa japonesa.

O acórdão fala em sede e não em agência. Tratando-se de banco com sede no Panamá, ainda que controlado por empresa japonesa não se aplica o acordo. Diferente em se tratando de agência com sede no Japão. A Receita Federal decidiu pelo Parecer CST nº 3.041, de 03/12/79, que:

  1. Aos juros pagos a agência de banco japonês situada em terceiro Estado aplica-se a Convenção; e
  2. Como corolário, esta não se aplica aos juros pagos aos estabelecimentos permanentes, situados no Japão, de pessoas jurídicas com sede em terceiros países.

Isenções e Não-Incidências

O art. 690 do RIR/99 que não tem origem em lei relaciona 14 tipos de remessas de numerários ao exterior não sujeitas ao imposto de renda na fonte. São as seguintes remessas:

  • Para pagamento de apostilas decorrentes de curso por correspondência ministrado por estabelecimento de ensino com sede no exterior;
  • Os valores, em moeda estrangeira, registrados no Banco Central do Brasil, como investimentos ou reinvestimentos, retornados ao seu país de origem;
  • Os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior;
  • As importâncias para pagamento de livros técnicos importados, de livre divulgação;
  • Para dependentes no exterior, em nome dos mesmos, nos limites fixados pelo Banco Central, desde que não se trate de rendimentos auferidos pelos favorecidos ou que estes não tenham perdido a condição de residentes ou domiciliados no País, quando se tratar de rendimentos próprios;
  • As aplicações do United Nations Joint Staff Pension Fund (UNJSPF), administrado pela Organização das Nações Unidas, nas Bolsas de Valores no País;
  • As remessas à Corporação Financeira Internacional (International Finance Corporation - IFC) por investimentos diretos ou empréstimos em moeda a empresas brasileiras, com utilização de fundos de outros países, mesmo que o investimento conte, no exterior, com participantes que não terão nenhuma relação de ordem jurídica com as referidas empresas;
  • Coberturas de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais;
  • Pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de serviço no exterior, de que tratam os arts. 1º e 2º do Decreto nº 89.339/84;
  • Pagamento de salários e remunerações de correspondentes de imprensa, com ou sem vínculo empregatício, bem como ressarcimentos de despesas inerentes ao exercício da profissão, incluindo transporte, hospedagem, alimentação e despesas relativas à comunicação, e pagamento por matérias enviadas ao Brasil no caso de free lancers, desde que os beneficiários sejam pessoas físicas residentes ou domiciliados no País;
  • Remessas para fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exame de proficiência;
  • Remessas para cobertura de gastos com treinamento e competições esportivas no exterior, desde que o comprador seja clube, associação, federação ou confederação esportiva ou, no caso de atleta, que sua participação no evento seja confirmada pela respectiva entidade;
  • Remessas por pessoas físicas, residentes ou domiciliadas no País, para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes;
  • Pagamento de despesas terrestres relacionadas com pacotes turísticos.
  • O AD nº 99, de 01-07-98, definiu que as remessas ao exterior, efetuadas pelas pessoas jurídicas operadoras de seguros privados que garantam a cobertura de riscos de assistência à saúde não se sujeitam à retenção do imposto de renda, desde que tais remessas sejam feitas por conta e ordem dos segurados - pessoas físicas residentes no País - para cobertura de suas despesas médico-hospitalares ou das de seus dependentes, nos limites da apólice de seguro. A não incidência abrange as remessas ainda que o destinatário no exterior seja a seguradora estrangeira detentora de rede referenciada de prestadores de serviços médico-hospitalares (AD nº 89 de 18-11-99).

Paraísos Fiscais

Tabela de Alíquotas dos acordos internacionais

Tabela de alíquotas dos acordos internacionais
Países
Modalidades de Remessas
Juros Royalties Software Direitos Tecnologia
Alemanha Acordo revogado a partir de 01/01/2006 - ADE-SRF 72/05 de 22/12/05
Argentina Aplica-se a legislação interna de cada país
Áustria 15% 25% / 15% / 10% 15% 15% 15%
Bélgica 10% / 15% 25% / 15% / 10% 15% 15% 15%
Canadá 10% / 15% 25% / 15% 25% / 15% 25% / 15% 25% / 15%
Chile 15% 15% 15% 15% 15%
China 15% 25% / 15% 15% 15% 15%
Coréia 15% / 10% 25% / 15%/10% 15% 15% 15%
Dinamarca 15% 25% / 15% 15% 15% 15%
Equador 15% 25% / 15% 15% 15% 15%
Espanha 10% / 15% 10% / 12,5% / 15% 15% 10% / 12,5% / 15% 12,5% / 15%
Filipinas 15% 25% / 15% 15% 25% / 15% 15%
Finlândia 15% 10% / 15% / 25% 15% 15% 15%
França 10%/15% 10%/15%/25% 15% 15% 15%
Holanda - - - - -
Hungria 15% / 10% 25% / 15% 15% 15% 15%
Índia 15% 25% / 15% 15% 15% 15%
Israel 15% 10% / 15% 10% 10% / 15% 10% / 15%
Itália 15% 15% / 25% 15% 15% 15%
Japão 12,5% 25% / 15% / 12,5% 12,5% 12,5% 12,5%
Luxemburgo 10% / 15% 25% / 15% 15% 15% 15%
Noruega 15% 25% / 15% 15% 15% 15%
Portugal 15% 15% 15% 15% 15%
Suécia 10% / 15% 25% / 15% 15% 15% 15%
Tchecoslováquia 10% / 15% 25% / 15% 15% 15% 15%
Ucränia 15% 15% 15% 15% 15%