- Ato Declaratório Interpretativo da SRF 03/2006

- O Decreto nº 69.393 de 21/10/71 foi revogado pelo Decreto nº 3.121 de 23/07/99.
- Portaria nº 181 de 24/07/73

A IN nº 51, de 10/06/97, disciplinou os procedimentos a serem observados no fornecimento de informações sobre a situação fiscal do contribuinte de interesse da administração fiscal de país com o qual o Brasil tenha firmado acordo para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto de renda.

A Receita Federal expediu a Portaria nº 1.825, de 03/09/98, que disciplina os pedidos de informação fiscal a países estrangeiros. As formas pelas quais se viabilizam os pedidos de informações são entre outras:

I. as previstas nas Convenções firmadas entre o Brasil e outros países;

II. a expedição de carta rogatória;

III. a utilização dos canais diplomáticos brasileiros;

IV. a solicitação de assistência de governos estrangeiros.

O 1º C.C. decidiu pelo ac. nº 104-16.968/99 que não se aplica a Convenção entre o Brasil e o Japão para evitar dupla tributação em matéria de impostos sobre rendimentos, na remessa de juros para beneficiário com sede no Panamá mesmo que esse tenha nacionalidade e seja controlado por empresa japonesa.

O acórdão fala em sede e não em agência. Tratando-se de banco com sede no Panamá, ainda que controlado por empresa japonesa não se aplica o acordo. Diferente em se tratando de agência com sede no Japão. A Receita Federal decidiu pelo Parecer CST nº 3.041, de 03/12/79, que:

a) aos juros pagos a agência de banco japonês situada em terceiro Estado aplica-se a Convenção; e
b) como corolário, esta não se aplica aos juros pagos aos estabelecimentos permanentes, situados no Japão, de pessoas jurídicas com sede em terceiros países.