Receitas de Frete, Afretamento, Aluguéis ou Arrendamento de embarcações marítimas ou fluviais ou de Aeronaves estrangeiras
	Beneficiários residentes em países:
	Normais	Paraísos Fiscais
Alíquota:	zero	25%
Base Legal:	Lei 9.481/97 Art. I e Lei 9.779/99 Art. VIII
Obs:	Desde que tenham sido aprovados pelas autoridades competentes. Inclui também os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias. Intrução Normativa SRF 252 de 03/12/2002 Art. 2º